Junta de Freguesia

COMPETÊNCIAS

As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Consulte aqui as competências da Junta de Freguesia.

Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro