Recenseamento Eleitoral

Recenseamento

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 As alterações no recenseamento eleitoral (RE) admitidas pela lei nº47/2008, de 27 de Agosto têm as seguintes implicações.

Cidadãos Nacionais:

– Cidadãos Nacionais detentores de Cartão do Cidadão (CC) ficam automaticamente inscritos na freguesia correspondente à morada que tenham indicado no pedido do CC.
– Os cidadãos portadores de Bilhete de Identidade (BI) válido que nunca se tinham inscrito no RE ficaram automaticamente inscritos na freguesia indicada no BI.
– Jovens de 17 anos foram igualmente inscritos, podendo votar se à data do acto eleitoral já perfizeram 18 anos. (consultar Junta de Freguesia de Residência).
– Cidadãos com BI válido que nunca actualizaram o RE para a freguesia de residência podem fazê-lo na Junta de Freguesia (indicada no BI).

Cidadãos Estrangeiros:

Cidadãos Estrangeiros da União Europeia (UE) e outros Estrangeiros Residentes em Portugal (ER) maiores de 17 anos, residentes no território nacional promovem a sua inscrição nas comissões recenseadoras correspondentes ao domicílio indicado no Titulo de Residência válido ou no SEF.

UE – Engloba os 27 países da UE
ER – Argentina, Brasil, Cabo Verde, Chile, Estónia, Israel, Noruega, Peru, Uruagai, Venezuela

Consulta do número de eleitor: A consulta do número de eleitor poderá ser feita das seguintes formas:

–    Internet: http://www.recenseamento.mai.gov.pt/

–    SMS: escreva a seguinte mensagem: RE «espaço» nº de identificação civil «espaço» data de nascimento AAAAMMDD – exemplo: RE 1444880 19531007 – e marque 3838

Legislação aplicável: Lei 47-2008

Mais informações: Site da Direção-Geral da Administração Interna